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Servidores recebem orientação sobre o Programa Lar Legal

Na última sexta-feira, dia 17, servidores públicos da prefeitura de São Miguel do Oeste, que atuam no setor de Habitação, participaram de palestra no auditório do IFSC, com o juiz de direito Juliano Serpa e o promotor de Justiça, Maicon Hammes. O evento reuniu profissionais do Poder Público Municipal de diversas cidades da região, sendo o programa uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Conforme o juiz de direito, esse é um trabalho novo e o propósito é dar efetividade maior ao Projeto Lar Legal, o qual tem como objetivo a realização dos procedimentos necessários à concretização da regularização fundiária em todo o Estado. O TJSC dividiu os trabalhos em regiões e Serpa é responsável pela 3ª região, abrangendo em torno de 50 municípios.

Conforme a diretora de regularização fundiária, Janete Buffolo, o momento foi muito proveitoso e reforçaram quais são os procedimentos que as administrações municipais, junto com o TJSC, devem seguir.

Ela lembra que, em São Miguel do Oeste, estão encaminhados os trabalhos de regularização para as residências da Comunidade São Francisco (antiga Vila Basso) e da Linha Cruzinhas. Janete cita que as empresas responsáveis para atuar são a Lumater e Adehasc. “Os encaminhamentos iniciaram nesses locais, pois os mesmos estão aguardando a mais tempo a regularização, contudo a Administração trabalhará para regularizar as demais áreas”, comenta ela.


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