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Lotes devem ser regularizados também no bairro Andreatta

O Programa de Regularização Fundiária “Lar Legal”, que está em andamento em São Miguel do Oeste, organizou mais uma audiência pública no dia 03 de setembro, a qual iniciou o processo oficial da regularização dos lotes ocupados em área pública no bairro Andreatta. O programa é realizado em convênio com o Governo do Estado e, em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Santa Catarina.

Em São Miguel do Oeste os encaminhamentos de documentos já foram feitos na linha Cruzinhas e Comunidade São Francisco (antiga Vila Basso). Também está em andamento o levantamento de dados da Chacará nº 26 próximo ao CAIC, no São Luiz. Conforme o responsável do setor, Cleumar Liebert, no bairro Andreatta as áreas a serem regularizadas fazem parte do Loteamento Guerino Andreatta.

Segundo ele, a Regularização Fundiária destas áreas conta com a manifestação favorável do Ministério Público, que considera que os moradores dessas áreas são pessoas de baixa renda e que os lotes a serem regularizados preenchem os requisitos mínimos exigidos pela legislação fundiária em vigor, ou seja, não estão em áreas de risco, nem em Áreas de Preservação Permanentes (APP), possuem malha viária já instalada pelo poder público, abastecimento de água potável, distribuição e energia elétrica e coleta regular de lixo, assim como, por apresentar indicativos de que as construções irregulares já existem no local há mais de 20 anos.

A audiência pública confirmou a adesão de todas as 24 famílias que residem hoje nos terrenos irregulares. Esses moradores serão cadastrados ao processo, e, posteriormente, será realizado o levantamento topográfico da área destinada a cada um, assim como, apresentado o projeto urbanístico das divisões dos lotes, e, instruído o devido processo jurídico, que será levado à apreciação do poder judiciário, a quem compete determinar o registro das novas escrituras.


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