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Prefeitura quer regularizar situação da Pedreira Pedro Paz
Leandro Lucoti

A prefeitura de São Miguel do Oeste vai realizar, nesta quinta-feira (09), a partir das 18h30min, uma audiência pública para tratar do programa “Lar Legal”. O evento acontecerá no salão nobre o Centro Administrativo, e está sendo organizado pela ADEHASC (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina) e pelo Departamento Municipal de Regularização Fundiária.

O diretor do Departamento, Leandro Lucoti, esclarece que a reunião é dirigida a todos os moradores da Comunidade Pedreira Pedro Paz, e tem o objetivo de promover o ingresso das cerca de 48 famílias que vivem no local, no programa Lar Legal. “Com a regularização fundiária, estas famílias poderão legalizar as suas moradias, obter as escrituras de seus terrenos e viver com maior tranquilidade em seus lares, com segurança jurídica para fazer o que julgarem melhor”, comenta Lucoti.

O diretor municipal de Regularização Fundiária, lembra que dez processos já estão em andamento, para legalizar a situação de famílias de diferentes comunidades (Linha Cruzinhas [3], Vila Basso, Chácara 25 [antiga Olaria Princesa], Bairro Andreatta [4] e Área Conrad). A intenção é incluir a Comunidade Pedreira Pedro Paz entre as beneficiadas pelo programa. Este processo iniciou ainda em dezembro de 2014, quando o presidente da Comissão de Regularização Fundiária era o atual prefeito, Wilson Trevisan.

O PROGRAMA

O programa Lar Legal consiste em um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis). É destinado, prioritariamente, a famílias de baixa renda. Podem ser abrangidas todas as áreas públicas ou privadas que estiverem ocupadas há mais de cinco anos, cujas ocupações sejam pacíficas.


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