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Regularização Fundiária tem nova legislação

Servidores da Prefeitura participam de capacitação sobre o tema

A Administração de São Miguel do Oeste, por meio do Departamento de Regularização Fundiária, tem buscado atualizações e conhecimentos acerca da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária.

Em razão disso, na última semana, servidores da Prefeitura participaram de capacitação sobre a nova legislação em Chapecó. Sobre o mesmo tema, um grupo maior de servidores esteve reunido no Salão Nobre do Centro Administrativo, para orientações com o promotor do meio ambiente, Dr. Maycon Hammes.

Neste último encontro, estiveram envolvidos profissionais dos setores de engenharia, urbanismo, habitação, fiscalização, regularização fundiária, representante do Cartório de Registro de Imóveis e empresas ligadas ao ramo, além de funcionários das Prefeituras de Paraiso, Bandeirante e Guaraciaba.

Conforme o Diretor de Regularização Fundiária, Leandro Lucoti, a partir da nova Lei o município formará uma comissão interna, que funcionará como uma junta regulamentadora, capaz de deferir ou indeferir pedidos de Regularização.

Lucoti ressalta que São Miguel do Oeste tem em torno de 500 regularizações a serem executadas e as famílias que ainda não possuem a matrícula devem procurar o setor de Habitação (regularização fundiária). “Agora, com a nova legislação a municipalidade fará todos os procedimentos necessários para a emissão do Certificado de Regularização Fundiária – CRF. Com este documento em mãos, o beneficiário poderá receber Certidão Atualizada do Imóvel – Matrícula”, explicou.


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