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Sancionada Lei que concede compensação de horas para Conselheiros Tutelares

O Prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, sancionou na manhã desta segunda-feira (30), a Lei Municipal nº 7.450/2017.

Em seu Art. 1º, a referida lei altera o artigo 37 da Lei 4.812/2001, que fala acerca de compensação de horas aos Conselheiros Tutelares que necessitam trabalhar em sistema de plantão e/ou sobreaviso.

Conforme o advogado do departamento de RH, Paulo Drumm, a nova redação concede o direito aos Conselheiros Tutelares a compensação de quatro horas na manhã subsequente a plantões e/ou sobreavisos que os mesmos estiverem atuando.

“A medida se faz necessária em razão dos plantões que os profissionais precisam acompanhar situações em que o Conselho Tutelar é chamado. Agora, por exemplo, após uma noite de trabalho, os Conselheiros poderão folgar quatro horas no dia seguinte. Esta é uma antiga reivindicação que Administração está atendendo”.


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