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Habitação

SEÇÃO VI

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

Art. 73. A estrutura organizacional do Departamento de Habitação é composta pelo:

I - Diretor de Habitação.

§ 1º O Diretor de Habitação exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Habitação têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 74. Ao Departamento de Habitação compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - conduzir a política habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à moradia;

II - planejar, organizar, executar e controlar as atividades habitacionais;

III - administrar, conjuntamente com outros órgãos públicos, o Fundo Municipal de Habitação;

IV - efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos habitacionais, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Gerência;

V - executar outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal;
VI - efetuar o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município;


VII - selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

VIII - administrar a execução do programa habitacional, com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit habitacional no Município;

IX - promover e incentivar a participação efetiva das comunidades nos projetos desenvolvidos pela Gerência;

X - promover, articuladamente com órgãos da administração estadual e federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade;

XI - articular-se com as demais Gerências e Secretarias, para maior unidade nas atividades realizadas.

SEÇÃO VII

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 75. A estrutura organizacional do Departamento de Regularização Fundiária é composta pelo:

I - Diretor de Regularização Fundiária.

§ 1º O Diretor de Regularização Fundiária exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§ 2º Os cargos dos servidores comissionados lotados no Departamento de Regularização Fundiária têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta Lei complementar, conforme dispõem os anexos I e II.

Art. 76. Ao Departamento de Regularização Fundiária compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - conduzir a política de regularização fundiária do Município de São Miguel do Oeste;

II - planejar, organizar, executar e controlar as atividades da política regularização fundiária da Secretaria de Habitação;
III - efetuar levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos de regularização fundiária, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Gerência;

VI - executar outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal.

CONTATO

E-mail: habitacao@saomiguel.sc.gov.br

Telefone: 0**(49) 3631-2024

Endereço: Rua Marcílio Dias, n° 1199, Centro, São Miguel do Oeste-SC.

CEP: 89900-000.


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