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Pense São Miguel


A busca por um modelo eficiente de gestão tem sido o objetivo maior de praticamente todas as organizações empresariais do mundo, buscando otimizar recursos, aumentar as receitas, qualificar o atendimento ao público alvo e, por consequência, obter melhores resultados.

No poder público não poderia nem deveria ser diferente, por isso percebemos que um modelo de gestão realmente apurado e responsável, é o grande anseio da população da maioria dos países, estados e municípios.

O objetivo deste projeto, pensado pela Administração de São Miguel do Oeste, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, em parceria com a Unoesc, Sebrae e Conselho das Entidades do Extremo Oeste de SC, é contribuir na redução dessa lacuna, propondo um novo modelo de participação democrática, com gerenciamento mais efetivo, eficiente e de forma transparente na gestão pública municipal.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEDEC), por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (COMDES), de forma articulada com outras instâncias da Administração do Município de São Miguel do Oeste/SC, dando cumprimento à Lei Municipal 7.130/2015, de 21 de maio de 2015, Capítulo VI, artigos 24 e 25, lançam esta cartilha com o objetivo de orientar gestores públicos e representantes de organizações, entidades e movimentos sociais, econômicos e de meio ambiente, sobre o processo de implantação do Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável (FMDS), visando construir o Planejamento Estratégico, para estruturar o Município de São Miguel do Oeste, num horizonte temporal de 15 anos.

O FMDS é um espaço de planejamento, monitoramento e gestão de políticas públicas, voltado para o desenvolvimento sustentável do Município de São Miguel do Oeste/SC. Para cumprir com esse importante papel, este espaço colegiado deve, antes de tudo, buscar a qualificação de sua estrutura e funcionamento, estabelecendo condições objetivas de atuar como instrumento consultivo/deliberativo das políticas públicas que acontecem no Município, relacionadas à promoção do desenvolvimento sustentável.

Esta cartilha traz informações importantes aos gestores públicos, lideranças, técnicos e demais interessados, buscando contribuir para a implantação do FMDS, além de apresentar as orientações para subsidiar a homologação deste, junto à Câmara Municipal de Vereadores, para que seja reconhecido, valorizado e fortalecido.

O Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável (FMDS) é um espaço de controle e gestão social, econômico e de meio ambiente, cujo objetivo principal é a construção, priorização, adequação e aprimoramento das políticas públicas a partir das demandas estabelecidas no município.

Ressalta-se que São Miguel do Oeste assim como os demais municípios brasileiros, ainda apresenta desigualdades econômicas e sociais que, para a superação, requerem um processo de planejamento ascendente (de baixo para cima), possibilitando a reflexão, a análise e a construção de cenários, com a consequente definição de ações, de acordo com as suas especificidades, reconhecendo o desenvolvimento como um processo dinâmico e multidimensional (economia, educação, assistência social, etc.), levando em consideração a plena interação com as características sociais, ambientais, econômicas e culturais do Território de Identidade onde o Município está inserido.

O processo participativo municipal de planejamento, gestão e monitoramento de políticas públicas deve procurar organizar problemas e soluções, definindo prioridades, convocando o poder local, regional, estadual, federal e a sociedade civil, para assumirem papéis de protagonistas das ações. A Administração do Município de São Miguel do Oeste pretende buscar o fortalecimento desses ambientes de caráter participativo, lócus privilegiado para efetivar o processo de desenvolvimento, a partir da realidade local e regional com base na gestão compartilhada.

A implantação do FMDS deve, portanto, programar os ajustes necessários, garantindo os princípios da representatividade, diversidade e pluralidade dos atores. Por representatividade entende-se que as principais instituições, entidades e organizações sociais, observando sua representação e base social, integrem o Conselho. Por diversidade, entende-se que os diferentes atores sociais que atuam no processo de desenvolvimento sustentável (jovens, mulheres, agricultores, familiares ligados a diferentes comunidades, além de arranjos produtivos, pequenos empreendedores, associações comerciais, etc.) devem integrar o Conselho. Quanto à pluralidade, pressupõe-se que diferentes organizações (associações, sindicatos, organizações comerciais, cooperativas, instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal) estejam representadas na composição do FMDS, permitindo o diálogo entre as diferentes concepções de desenvolvimento sustentável.

Uma das principais atribuições do Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável (FMDS) deverá ser a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS), valendo-se dos conhecimentos de seus membros, do apoio de colaboradores e de documentos auxiliares já existentes (diagnósticos, programas e planos). Como no Município já existem documentos dos conselhos municipais, será procedida a instalação um processo de revisão e atualização desses documentos.

De modo mais específico, para cumprir as atribuições deste espaço colegiado, voltado para o planejamento, para a gestão e monitoramento de políticas públicas, o FMDS, com base no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS), deverá assumir as seguintes tarefas:

  • Promover ações de estímulo ao desenvolvimento sustentável do Município, buscando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais;
  • Formular e propor políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, com a apresentação de sugestões de programas e projetos para integrar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
  • Articular as políticas públicas de caráter municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável;
  • Estimular a implantação ou reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano quanto rural, estimulando-as também para a participação no FMDS;
  • Integrar, junto com os demais CMs, os Colegiados Territoriais, visando à reestruturação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR);
  • Identificar, sistematizar e negociar as demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais;
  • Manter diálogo permanente com outros CMs, com os Colegiados Territoriais e com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR);
  • Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho por meio do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município, por meio das organizações representativas.

O processo de implantação do FMDS deverá buscar a qualificação da sua composição. Sendo assim, sempre representando os Conselhos Municipais (CMs) existentes, resta indicada a participação de representantes dos seguintes segmentos:

  • Instituições públicas de caráter municipal, estadual e federal;
  • Organizações da sociedade civil, igrejas, entidades e movimentos sociais;
  • Entidades ligadas a segmentos sociais de juventude, mulheres e populações tradicionais;
  • Entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o desenvolvimento sustentável, a cidadania e garantia de direitos;
  • Organizações e movimentos da agricultura familiar e reforma agrária;
  • Associações, sindicatos, organizações comerciais, cooperativas, dentre outras;
  • Universidades e centros de pesquisa e ensino;
  • Organizações não governamentais.

O Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá uma composição paritária, representativa, diversa e plural, de atores sociais relacionados ao desenvolvimento sustentável:

  • 50% das vagas serão ocupadas por representantes de entidades da sociedade civil organizada, que implementem, estudem ou promovam ações voltadas para o desenvolvimento sustentável (movimentos sociais, entidades de assessoria técnica e organizacional, entre outros), tanto do meio urbano quanto do meio rural;
  • 50% das vagas serão ocupadas por representantes do poder público (municipal, estadual e Federal), Poder Judiciário e Ministério Público, vinculados ao desenvolvimento sustentável;
  • Que os conselheiros sejam indicados pelos respectivos conselhos municipais de políticas públicas, através de documento formal que deverá ser anexado à ata da reunião de indicação, para formalização junto à Secretaria Executiva do FMDS.
* O mandato dos membros do FMDS será de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

No processo de implantação do Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá ser realizada, além da composição de seus membros, a elaboração e aprovação de um Regimento Interno para permitir seu bom funcionamento. Este Regimento Interno deverá contemplar, dentre outras coisas, a criação de uma Secretaria Executiva que irá desenvolver atividades que garantam o bom funcionamento do Conselho, devendo, prioritariamente:

  • Organizar e apoiar os trabalhos de planejamento, apoio administrativo e funcionamento técnico do FMDS;
  • Elaborar relatórios de atividades, memórias e outros documentos a serem apresentados ao FMDS;
  • Promover ações necessárias que visem garantir o funcionamento do FMDS e o cumprimento de sua missão.

Em seu processo de planejamento para o desenvolvimento, o FMDS deverá estabelecer uma articulação ampliada com a sociedade, por meio de reuniões, conferências, seminários, oficinas ou outras formas de interação, objetivando a construção mais representativa e legítima das decisões.

O aprimoramento da dinâmica de trabalho do FMDS dar-se-á por meio de reuniões sistemáticas e criação de câmaras técnicas, comitês ou grupos temáticos que contemplem a abrangência temática e a estratégia de atuação definidas pelo próprio FMDS, resultando, necessariamente, na elaboração ou qualificação do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável e outros instrumentos de apoio ao planejamento e gestão de políticas públicas.

Outra ação deverá ser o aperfeiçoamento da capacidade institucional do FMDS por meio do investimento em infraestrutura técnica e financeira para funcionamento deste órgão colegiado, com recursos específicos para custeio de despesas diversas, a serem previstos no orçamento do Governo Municipal e, eventualmente, do Governo Estadual e Federal. Para tanto, poderá ser criado um Fundo Municipal de Gestão do Desenvolvimento Sustentável.

O Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável (FMDS) deverá ser criado através de Lei Municipal, originada no Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal.

A nomeação formal dos membros titulares e suplentes que irão compor o FMDS, após a indicação por escrito por parte dos Conselhos Municipais (CMs), dar-se-á por meio de Decreto Municipal.

Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável auxiliar no processo de organização, e assessorar tecnicamente o FMDS.


PROJETO DE LEI N.º _____, DE __________ DE ______

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável - FMDS e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprova:

  • Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FMDS, órgão colegiado gestor do desenvolvimento sustentável do Município de São Miguel do Oeste-SC, que terá função de formulação, consulta ou deliberação, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento em implementação.
  • Art. 2º - Ao FMDS compete promover:
    • O desenvolvimento sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
    • A execução, o monitoramento e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento;
    • A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável;
    • A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
    • A formulação e proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipal;
    • A elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e Atividades, de natureza transitória ou permanente;
    • A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
    • A consulta quanto ao público beneficiário, a localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
    • A instalação de Comissões, Câmaras ou Comitês específicos para deliberar, e/ou executar, acompanhar, e avaliar Ações e Atividades Especificas;
    • A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações.
    • A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
    • O estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no FMDS;
    • A articulação com os Municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável;
    • Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
    • Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
    • Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos.
  • Art. 3º - O FMDS terá foro e sede no Município de São Miguel do Oeste-SC.
  • Art. 4º - O mandato dos membros do FMDS será de 02 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município. Será permitida uma única recondução dos seus membros.
  • Art. 5º Integram o FMDS representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações para - governamentais, conforme composição abaixo:
    1. Representantes do Conselho de Planejamento
    2. Representantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável
    3. Representantes do Conselho de Desenvolvimento Rural
    4. Representantes do Conselho Municipal de Saúde
    5. Representantes do Conselho Municipal de Educação
    6. Representantes do Conselho Gestor do Parque da Faismo
    7. Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social
    8. Representantes do Conselho Municipal do Idoso
    9. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
    10. Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
    11. Representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente
    12. Representantes do Conselho Municipal de Habitação
    13. Representantes do Conselho Municipal de Trânsito (COTRASMO)
    14. Representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
    15. Representantes do Conselho Municipal de Defesa Civil
    16. Representantes do Conselho Municipal de Turismo
    17. Representantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
    18. Representantes do Conselho Municipal de Esporte
    19. Representantes do Conselho Municipal de Cultura
  • § 1º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelos Conselhos Municipais que representam:
    • a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
    • a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
  • § 2º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
  • Art. 6º - O mandato dos membros do FMDS é de 2 (dois) anos e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sendo permitido uma única reeleição dos seus membros, não se admitindo prorrogação de mandato.
  • Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições técnicas e materiais e as informações necessárias para o FMDS cumprir suas atribuições.
  • Art. 8º - O FMDS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
  • Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Miguel do Oeste/SC, _______ de ______________ de ________.

XXXXX

Prefeito Municipal


REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (FMDS) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO

Art. 1º - O Fórum Municipal de Desenvolvimento Sustentável - FMDS, criado pela Lei Municipal nº ......, de ..................... de...................de........, órgão gestor do desenvolvimento sustentável do Município de São Miguel do Oeste/SC, reger-se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA

Art. 2º - Ao FMDS compete promover:

  • O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
  • A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS), os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento;
  • A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento sustentável;
  • A formulação e proposição de ações, programas e projetos constantes no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS) para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
  • A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
  • O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no FMDS;
  • A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável;
  • Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
  • Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
  • Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO

Art. 3º - Integram o FMDS, representantes dos Conselhos Municipais...

§ 1º Todos os/as Conselheiros/as Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelos Conselhos Municipais que representam:

  • a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
  • a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
§ 2º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA E DO PLENÁRIO DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I
Da Composição da Diretoria

Art. 4º - A Diretoria do FMDS será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Parágrafo Único A critério do Plenário do FMDS poderá ser criado outros cargos de direção para o Conselho Municipal.

Art. 5º - A Presidência do FMDS será exercida por qualquer um dos membros titulares, eleito pelo Plenário, sendo esse mesmo princípio aplicado à Vice-Presidência e Secretário.

Seção II
Da Eleição da Diretoria

Art. 6º - A eleição da Diretoria acontecerá a cada dois anos;

Art. 7º - Terão direito a voto os Conselheiros Titulares e na falta deste, o suplente.

  • Somente terá direito a votar e ser votado o Conselheiro que estiver presente à sessão plenária.
  • O voto será secreto, sendo eleito Presidente, o Conselheiro que obtiver a maioria absoluta dos votos.
  • Havendo empate o Presidente atual irá proferir o voto de desempate.
  • Os demais cargos serão compostos a partir da quantidade de votos obtidos.
Seção III
Das Atribuições do Presidente

Art. 8º - Compete ao Presidente do FMDS:

  • I. Dar posse aos membros do Conselho;
  • Aprovar a agenda e a pauta de reuniões elaborada pelo Secretário;
  • Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, coordenando os debates e encaminhamentos;
  • Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;
  • Homologar as decisões do Conselho e assinar documentos relativos ao seu cumprimento, dando-lhes publicidade;
  • Promover a execução das decisões do Conselho;
  • Representar o Conselho em suas relações externas em juízo e fora dele;
  • Orientar e coordenar as atividades do Conselho;
  • Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros, assuntos submetidos à apreciação do FMDS;
  • Encaminhar ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros, indicados por organizações e entidades participantes;
  • Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais;
  • Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno tomando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias;
  • Desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas para o bom funcionamento do Conselho.
Seção IV
Das Atribuições do Vice-Presidente

Art. 9º - Ao Vice-Presidente do FMDS compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que a este são pertinentes.

Seção V
Das Atribuições do Secretário

Art. 10º - Ao Secretário compete:

  • Agendar e preparar pauta das reuniões do Conselho, providenciar a convocação dos Conselheiros, encaminhando aos mesmos os documentos necessários para sua participação na reunião, cuidar da logística e secretariar os trabalhos;
  • Dar ciência aos Conselheiros sobre a realização das reuniões;
  • Lavrar as atas das reuniões do Conselho;
  • Implementar as decisões do Plenário do Conselho;
  • Convocar as reuniões do(s) Grupo(s) de Trabalho do Conselho;
  • Apoiar o Presidente nas articulações institucionais necessárias à implementação de ações previstas;
  • Desenvolver as articulações operacionais, que se fizerem necessárias, com órgãos e entidades que realizem ações de apoio ao desenvolvimento do município;
  • Analisar, monitorar e avaliar a execução do PMDS e dos programas e planos dele decorrentes, relatando suas conclusões e pareceres ao Plenário do Conselho, para os devidos encaminhamentos;
  • Expedir e receber correspondências;
  • Distribuir, a critério do Presidente, assuntos para estudo e relato dos Conselheiros;
  • Organizar e manter em ordem os arquivos do Conselho;
  • Responder pela guarda e manutenção do material e dos documentos de uso do Conselho;
  • Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes desse Regimento Interno;
  • Desempenhar outras funções que lhe forem conferidas pelo Presidente.
Seção VI
Das Atribuições dos demais Ocupantes de outros Cargos de Direção

Art. 11º - A descrição das atribuições dos demais cargos que, eventualmente, compõem a direção do Conselho Municipal, será de responsabilidade do Secretário do FMDS, que as submeterá ao Plenário, para aprovação.
Seção VII
Das Atribuições dos Conselheiros

Art. 12º - Aos Conselheiros compete:

  • Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do FMDS;
  • Participar efetivamente das atividades do FMDS;
  • Participar ativamente dos debates, encaminhamentos e deliberações nas reuniões do Conselho;
  • Votar nas resoluções e deliberações do FMDS;
  • Apresentar propostas de resoluções e deliberações, pedidos de informações e requerimentos;
  • Propor a inclusão na pauta de reuniões, de matérias de interesse do Conselho;
  • Representar o FMDS quando por delegação do Presidente;
  • Solicitar ao Secretário, ao Presidente e aos demais membros da direção do Conselho, informações, documentos e materiais necessários ao bom desempenho de suas funções;
  • Propor a participação, nas reuniões, de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre matérias constantes da pauta;
  • Pedir vista de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos;
  • Pedir vista de processos relativos a matérias incluídas na pauta, por um prazo de até a reunião subsequente;
  • Solicitar transcrição em ata, do seu voto ou de documento sobre matéria em pauta;
  • Propor ao Presidente do Conselho, nos termos definidos nesse Regimento Interno, a realização de reuniões extraordinárias, caracterizando a urgência da apreciação de matéria relevante;
  • Estudar e relatar assuntos, por designação do Presidente, emitindo pareceres;
  • Requerer urgência para discussão e votação de assunto de interesse do Conselho;
  • Eleger os membros da mesa diretora;
  • Requerer, através de maioria simples, a convocação de reuniões do FMDS e prestação de contas do mesmo;
  • Assinar atas e resoluções do FMDS;
  • Cumprir e fazer cumprir esse Regimento Interno;
  • Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Plenário Conselho.
Parágrafo Único – O Conselheiro suplente poderá participar de todas as reuniões do FMDS, mas exercerá as atribuições contidas neste artigo, inclusive com direito a voto, somente quando estiver substituindo o conselheiro titular.

CAPITULO V
DAS REUNIÕES

Art. 13º - O FMDS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples dos Conselheiros.

§ 1º Os Conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocação de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros.

§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias do FMDS deverá ser feita por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com pauta estabelecida. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, salvo caso de urgência, a critério do Presidente.

Art. 14º - As reuniões do FMDS serão iniciadas somente após o registro em lista de presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos Conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 15º - As reuniões serão coordenadas pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, e, ainda, na ausência de ambos, por Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes.

Art. 16º - Os trabalhos do FMDS obedecerão a pauta estabelecida na convocação, podendo ser discutidos outros assuntos, a critério do Plenário, ficando esclarecido que os assuntos que não constarem da pauta não poderão ser objetos de deliberação.

Art. 17º - O Plenário do FMDS poderá permitir a participação, em suas reuniões, de pessoa(s) capaz (es) de contribuir para melhor desempenho do Conselho sem que a(s) mesma(s), todavia, tenha(m) direito a voto.

Art. 18º - A ausência de qualquer Conselheiro a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, sem justificativa, implicará na perda do mandato, cabendo ao Presidente, ouvido os demais Conselheiros, adotar as seguintes providências regimentais, para que a entidade que o indicou designe novo membro: 1) Encaminhar oficio à instituição representada para que a mesma proceda a sua substituição, pelo tempo restante de mandato; 2) Caso o Conselheiro seja substituído por seu suplente, a instituição deverá indicar outro suplente.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19º - As reuniões do FMDS serão obrigatoriamente públicas, podendo dar-se de forma itinerante.

Art. 20º - Nas reuniões do FMDS deverá ser assegurado, a todos os participantes, o direito de intervenção nas discussões e nos encaminhamentos, para que os assuntos da pauta de convocação sejam adequadamente tratados; nas deliberações dos conselheiros, será respeitado o princípio da maioria para a aprovação das matérias.

Art. 21º - O Plenário do FMDS poderá instituir Grupos de Trabalho (provisório ou permanente) para aprofundar análises e elaborar estudos, programas, projetos e pareceres, sobre temas específicos ou sobre os assuntos de relevância para a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, que será coordenado por um de seus membros, escolhido por seus pares.

Art. 22º - É facultado a qualquer Conselheiro requerer vista de matéria em pauta, devidamente justificada, que será concedida imediatamente, cabendo, para cada matéria, um único pedido de vista, sendo que a decisão por votação sobre a matéria ficará, obrigatoriamente, transferida para a próxima reunião ordinária do FMDS ou para reunião extraordinária convocada da forma estabelecida neste Regimento Interno.

Art. 23º - Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do FMDS, aprovada por maioria absoluta de votos.

Art. 24º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do FMDS.

Art. 25º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do FMDS, _______ de ______________ de ________.

Assinatura dos Conselheiros:


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